STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Controvérsia relativa à prescrição. Análise de documentos juntados extemporaneamente à peça de agravo de instrumento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Originariamente, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa que recebeu a petição inicial, determinando a citação dos requeridos para apresentarem resposta. Interposto agravo de instrumento, pugna a parte recorrente pela reforma da decisão, defendendo a ocorrência de prescrição da ação de improbidade administrativa, a regularidade da contratação da esposa do agente público réu, a caracterização de crime impossível no caso concreto, a falta de motivação para a prática do ato ímprobo apontado, a ausência de prejuízo à administração pública e a necessidade urgente de decretação de segredo de Justiça no feito principal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
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