STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Cobrança de coleta de esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, por analogia.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a repetição d e indébito quanto à cobrança de coleta de esgoto com base no volume indicado pelo medidor de vazão, restituição em dobro referente ao pagamento excedente, o pagamento da tarifa ao volume efetivamente coletado e a alteração do critério de cobrança de tarifa de esgoto. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto o recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, teve provimento negado.
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