DOC. 221.0051.2473.2192

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 5%. Execução de sentença coletiva. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Alegação genérica. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento de reajuste no percentual de 5%.

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