STJ. Processual civil. Responsabilidade civil por protesto indevido. Danos morais. Cabimento. Dano in re IPSA. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto.
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