DOC. 221.0051.2609.4582

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Prestação de serviços terceirizados. Pretensão de repactuação decorrente de convenção coletiva de trabalho. Fato previsível. Previsão em cláusula contratual. Fixação de requisitos. Possibilidade. Não cumprimento pelo impetrante. Alegado direito líquido e certo não comprovado.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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