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DOC. 221.0051.2702.8636

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Homologação de cálculos. Intimação da fazenda. Ausência. Existência de oportunidade para apresentar defesa. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que, «não obstante a ausência de intimação específica, o ente público teve a oportunidade de apresentar defesa. Aliás, houve o pronunciamento do ente público acerca de todas as manifestações dos exequentes, tendo, inclusive, discordado de vários parâmetros por eles utilizados, o que veio, inclusive, a ser objeto do agravo anterior» (fls. 68).

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