STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial manejados sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisional de contrato de mútuo. Sistema financeiro da habitação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros pactuados. Ofensa a coisa julgada. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Arbitramento de honorários advocatícios. Alteração dos critérios de fixação. Discussão sobre qual seria o efetivo proveito econômico obtido. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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