DOC. 221.0051.2730.1459

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a nulidade do auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto ao mérito para declarar a nulidade do auto de infração.

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