STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação. Alegação de prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a correção de vencimentos em URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o requerido a incorporar à remuneração e/ou proventos dos autores o percentual de 11,98%, que deverá incidir sobre todas as verbas percebidas, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, relativas aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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