STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de desapropriação por utilidade pública de glebas de terra, fixando o valor da indenização. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para determinar que sejam aplicados à ora agravante o regime constitucional dos precatórios; a adequação do regime de juros compensatórios ao decidido pelo STF na ADI Acórdão/STF e a aplicação da regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, no tocante ao DIES a quo da incidência dos juros moratórios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento.
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