DOC. 221.0051.2960.4567

STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Assistência pré- escolar. Manutenção da decisão recorrida. Os fundamentos adotados pela corte a quo são irretocáveis. A pretensão de revogação da Resolução carece de interesse processual.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina objetivando a declaração de ilegalidade e revogação da Resolução 36/2015-GP. No Tribunal a quo, foi julgado extinto o mandado de segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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