DOC. 221.0051.2967.3512

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça concedido em outro processo. Gratuidade. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, é assente nesta Corte Superior que o benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, não sendo de se cogitar de vinculação ou extensão automática a outros feitos. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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