DOC. 221.0051.2969.3417

STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia de mérito que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Correção de erro material. Rejeição quanto à pretensão de reexame das alegações de mérito do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de restabelecimento de auxílio-doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. O recurso especial foi inadmitido e, na sequência, o agravo interno, improvido.

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