DOC. 221.0061.1535.4489

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Auto de infração. ANS. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, conforme dispõe a Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).