STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre. Violação reflexa.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito