DOC. 221.0070.1165.7893

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Redutor privilegiado. Requalificação jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Minorante reconhecida.

1. Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ.

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