DOC. 221.0070.1334.4702

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena final inferior a quatro anos de reclusão. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Multirreincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Detração. Súmula 182/STJ.

1 - Configura-se idônea a motivação quando, apesar do quantum final da pena (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão), o regime mais gravoso foi estabelecido diante da condição de multirreincidente do réu, «somada à existência de elementos concretos extraídos da conduta delitiva que apontam para a maior reprovabilidade do crime (cometido quando o réu cumpria livramento condicional)». Precedentes.

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