DOC. 221.0070.1512.1616

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Violação do CPC/2015, art. 382, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeição pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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