DOC. 221.0070.1916.9570

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a reincidência específica da ré - além de responder a mais quatro processos por crimes da mesma natureza, circunstância que configura a reiteração criminosa - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância.

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