STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - As peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal), além da presença de duas causas de aumento de pena (Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV), evidenciam, à luz do, III do CP, art. 44, que a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida socialmente recomendável.
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