DOC. 221.0100.6110.4413

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Descaminho. CP, art. 334. Pena-base. Exasperação excessiva. Ausência de prequestionamento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da desproporcionalidade no aumento realizado na pena-base, em razão dos maus antecedentes, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.

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