DOC. 221.0100.6131.1188

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Manifestação do Ministério Público. Ausência de caráter vinculante. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Alteração da jurisprudência desta corte. Inocorrência. Mesma causa de pedir formulada no HC 590.913, ajuizado em favor do mesmo paciente. Reiteração. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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