STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Operação comboio. Contrabando de cigarros. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Ausência de violação ao princípio da reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao realizar a dosimetria do ora acusado, para o crime de contrabando, manteve a exasperação em 5 meses, ao passo que, em relação aos demais envolvidos, manteve fixada em 3 meses. Interpostos embargos de declaração, no ponto, fora esclarecido que a reprimenda inicial do recorrente ficou maior, tendo em vista a ocorrência da fuga, conforme fundamento utilizado na sentença para o aumento. Apresentados novos embargos de declaração, a parte alegou a ocorrência da reformatio in pejus, tendo em vista que, no primeiro acórdão, nada tinha sido dito acerca da questão da fuga do acusado, ao se realizar a dosimetria da pena.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito