STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido de que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico perpetrado fora da hipótese prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cuja equiparação encontra respaldo na própria norma constitucional.
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