DOC. 221.0100.6493.8249

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ausência de direito líquido e certo. Dúvida sobre a titularidade. Superação. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).

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