DOC. 221.0100.6494.8872

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Pena-base. Consequências do crime. Avaliação negativa. Prejuízo financeiro considerável. Fundamento adequado. Agravo não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos.

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