DOC. 221.0100.6573.5843

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade da droga (68,970 kg de maconha). Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De início, afasta-se a análise de alegação de ausência de contemporaneidade da constrição cautelar, uma vez que a tese ora suscitada não foi apresentada quando da impetração do writ, o que caracteriza inovação de tese recursal, inadmissível na via eleita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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