DOC. 221.0100.6642.9315

STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e constrangimento ilegal. Violência doméstica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência. Precedentes. Absolvição. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Havendo fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido - especial relevância da palavra da vítima em contexto de violência doméstica -, deve incidir a Súmula 283/STF, como óbice ao conhecimento do recurso especial.

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