STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação do CP, art. 171, § 5º. Alterações da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a irretroatividade do CP, art. 171, § 5º, decorre da própria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade, nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade» (HC Acórdão/STJ, minha relatoria, julgado em 24/3/2021, DJe 8/4/2021).
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