DOC. 221.0100.6811.6271

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Apelação pendente de julgamento na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados na CF/88, art. 105, I, s a e c.

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