DOC. 221.0100.6837.1413

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ilicitude de prova. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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