DOC. 221.0100.6963.2959

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor. Tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Não cabimento. Regime prisional mais gravoso. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas pelo STJ. Precedentes. Hipótese em que a pretendida aplicação do redutor já foi objeto de exame no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, oportunidade em que o STJ refutou tal possibilidade.

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