DOC. 221.0100.6973.4575

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Crimes do estatuto do idoso, associação criminosa e porte de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Configuração em relação à corré/agravante. Acusação apta quanto ao corréu/agravante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

Agravo regimental provido em parte apenas para extinguir a Ação Penal 0003205-87.2020.8.08.0050, em trâmite na 1ª Vara Criminal da comarca de Viana/ES, em relação à agravante Creuzete Faria dos Santos, sem prejuízo de que outra denúncia seja formulada, sanando-se os vícios apontados, devendo a ação penal prosseguir em relação ao agravante Johnny Faria Azevedo.

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