STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Execução provisória. Homicídio qualificado. Princípio da soberania do Júri. Impossibilidade. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que alega o Ministério Público, «a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021).
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