DOC. 221.0110.1655.1646

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecente. Inexistência do óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos do acórdão. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas no patamar mínimo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

I - « A revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido (prejuízo imposto à Previdência Social) não implica revolvimento fático probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/8/2022, grifei).

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