DOC. 221.0130.9135.8329

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos.

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