DOC. 221.0130.9406.1523

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Vantagens pecuniárias não incorporáveis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando obter cessação de descontos previdenciários sobre verbas que não foram incorporadas à aposentadoria, quais sejam, adicional noturno e gratificação de final de semana, bem como devolução de valores descontados indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para corrigir valor de restituição e reduzir honorários advocatícios.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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