DOC. 221.0130.9541.4237

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 190. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Rol taxativo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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