STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre o subsídio. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade incidente sobre o subsídio desde a admissão, bem como os valores reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do adicional de insalubridade utilizando como base de cálculo o subsídio mínimo da categoria, os retroativos dos últimos 5 anos corrigidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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