DOC. 221.0130.9610.9999

STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Revisão do valor da aposentadoria. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Procedência parcial dos pedidos. Fixação do valor apurado pela contadoria do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença, na qual a autarquia foi condenada a revisar o valor do benefício de aposentadoria do autor pelos valores fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003.

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