DOC. 221.0130.9718.5134

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de financiamento cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de financiamento cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).