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DOC. 221.0130.9878.3610

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Plano de saúde. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Tratamento de emergência. Afastamento da carência. Dever de cobertura. Consonância com o entendimento firmado no STJ. Aplicação. Súmula 568/STJ. Danos morais. Valor que não se revela excessivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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