DOC. 221.0130.9951.6497

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Inclusão de honorários administrativos nas CDA s. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se discute a inconstitucionalidade da Lei Estadual 10.421/1971, art. 1º, que estabeleceu a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios inseridos nas CDAs mencionadas na exordial. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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