DOC. 221.0130.9972.2991

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia o direito de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao argumento de que o conceito de receita e/ou faturamento não comporta a incidência. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a concessão da segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi parcialmente conhecido conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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