DOC. 221.0130.9994.7584

STJ. Processual civil. Administrativo. Loteamento. Perícia. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Perda do objeto do agravo de instrumento diante do julgamento do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento de perito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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