DOC. 221.0171.0227.7567

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).

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