DOC. 221.0171.0232.0796

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cúmulação de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento da matéria é um requisito de admissibilidade dos recursos nos Tribunais superiores e se refere à exigência que se provoque o surgimento da questão federal - no que tange ao recurso especial - no acórdão proferido na decisão recorrida, o que ocorreu na hipótese.

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