DOC. 221.0171.0352.1947

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposta incompetência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada incompetência da Justiça Federal não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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