STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime cometido em local habitado não ocupado. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Impossibilidade. Afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
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