STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A. Matéria não infirmada nas razões recursais. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de desclassificação do estupro de vulnerável para a conduta prevista no CP, art. 215-A mormente por já haver esta Corte Superior entendido ser o pleito incabível quando se tratar de vítima vulnerável.
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